Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Presidente do STJ mantém decisão que garante revisão de benefícios a aposentados de Jacarezinho/PR

Revisão criminal. Absolvição por legítima defesa. Redução da pena para o mínimo legal. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena.

Revisão criminal - absolvição por legítima defesa - redução da pena para o mínimo legal

Em 19 anos de Constituição, 3,6 milhões de normas foram editadas, aponta instituto

A Constituição Federal Brasileira completa 19 anos

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